TERMOS E CONDIÇÕES

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online pela Cortes de Cima, S.A., com sede em Cortes de Cima, 7960-189 Vidigueira, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 503 409 987.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço loja.cortesdecima.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
As bebidas alcoólicas disponíveis para venda na loja online apenas podem ser adquiridas por indivíduos que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.

2. Conteúdos
É expressamente proibido modificar qualquer tipo conteúdo disponível em loja.cortesdecima.com sem a autorização expressa dos seus representantes.

3. Encomendas online
Para realizar uma compra na Loja Online Cortes de Cima o utilizador deverá efectuar o registo de cliente.
A validação do pedido de compra pressupõe que o cliente tomou conhecimento e aceita as condições gerais de contratação e utilização do site. Os dados registados pela Loja Online constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a Cortes de Cima e o Cliente.
A Cortes de Cima reserva-se no direito de alterar qualquer descrição, imagem ou outra informação do catálogo da loja online sem aviso prévio. De acordo com o Decreto-Lei n.º24/2014  poderão ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato.

4. Métodos de Pagamento
A Loja Online da Cortes de Cima disponibiliza ao utilizador as seguintes modalidades de pagamento: cartões de crédito e debito (Visa, Mastercard), “pagamento de serviços” Multibanco (em qualquer caixa Multibanco), Paypal, MBWay e Payshop.
Após recepção dos dados referentes à encomenda o utilizador tem 48 horas para efectuar o pagamento. Se não o efectuar neste prazo, a encomenda será cancelada.
Ao optar pelo pagamento por multibanco, receberá um e-mail com os dados para efectuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking.
No caso do pagamento com Paypal, o débito será efectuado na conta do utilizador no momento de expedição da encomenda.
A modalidade de pagamento definida como contra-reembolso não está disponível na loja Online da Cortes de Cima.

5. Responsabilidades
O utilizador compromete-se a fazer um uso diligente e a manter secreto o/s código de acesso/s e nome/s do utilizador/s atribuído/s, em cada caso, para aceder ao site.
O utilizador responderá pelos danos e prejuízos de toda a natureza que a Loja Online Cortes de Cima possa sofrer como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações a que esteja submetido pelos avisos legais.

6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Cortes de Cima, S.A garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Cortes de Cima, S.A. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Cortes de Cima, S.A.
Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Cortes de Cima, S.A no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a Cortes de Cima, S.A.
Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da Cortes de Cima poderá exercer este direito através do seguinte email: geral@cortesdecima.pt

A loja Online de Cortes de Cima foi desenvolvida recorrendo às medidas de segurança em vigor para proteger os seus dados e evitar manipulações, no entanto Cortes de Cima, SA não se responsabiliza por quebras de segurança que possam existir por responsabilidade do Utilizador.

7. Devolução
A loja online da Cortes de Cima permite a devolução dos produtos num prazo de 14 dias dos produtos adquiridos nos termos do decreto-lei nº 24/2014. Porém, aquando a devolução, o produto tem que permanecer intacto (incluindo embalagens que acompanham o produto, rótulos e contra-rótulos); caso contrário a devolução fica sem efeito. Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em nos contactar: geral@cortesdecima.pt

Quando não exista qualquer justificação, como por exemplo um defeito do produto, ou qualquer outra que será considerada por Cortes de Cima. O consumidor poderá suportar os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal.

8. Suspensão e desativação do Serviço Loja
A Loja Online Cortes de Cima não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do site e dos serviços e exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falta destes.
A Loja Online Cortes de Cima reserva-se o direito a recusar ou retirar o acesso ao site ou aos serviços, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou de um terceiro, àqueles utilizadores que não cumpram estes avisos legais ou as condições particulares aplicáveis.

9.Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a loja online, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do email geral@cortesdecima.pt

10. Direito de Livre Resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Cortes de Cima SA, Herdade das Cortes de Cima 7960-189 Vidigueira, 284460467, geral@cortesdecima.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver os bens ou entregar-no-los a Cortes de Cima S.A, Herdade Cortes de Cima 7960-189 Vidigueira, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato.

Modelo de Formulário da Livre Resolução

Para Cortes de Cima S.A, Herdade Cortes de Cima 7960-189, geral@cortesdecima.com:

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

– Solicitado em / recebido em

– Nome do consumidor

– Endereço do consumidor

– Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)